Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma digital da Federação de Voleibol de Mato Grosso do Sul (FVMS). Este documento estabelece os termos e condições gerais de uso da nossa plataforma digital, incluindo o site oficial, sistema de gestão esportiva e todas as funcionalidades relacionadas.

A FVMS, entidade de direito privado sem fins lucrativos, filiada à Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), tem como missão promover, organizar e desenvolver o voleibol no estado de Mato Grosso do Sul.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• FVMS: Federação de Voleibol de Mato Grosso do Sul
• Plataforma: Conjunto de sistemas digitais oferecidos pela FVMS, incluindo site, aplicativos e funcionalidades
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma
• Atleta: Pessoa física filiada à FVMS para participar de competições
• Clube: Entidade esportiva filiada à FVMS
• Árbitro: Profissional credenciado para arbitrar competições oficiais
• Técnico: Profissional habilitado para comandar equipes
• Conta: Perfil individual criado pelo usuário na plataforma

3. Aceite dos Termos

O acesso e uso da plataforma FVMS implica na aceitação integral destes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer disposição aqui estabelecida, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

3.1. Capacidade Legal

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade, OU
• Ser menor de idade com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais
• Possuir capacidade civil plena para contratar

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Criação de Conta

Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, atuais e completas.

4.2. Responsabilidade pelas Informações

O usuário é responsável por:

• Manter suas informações sempre atualizadas
• Proteger suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
• Garantir a veracidade de todos os dados fornecidos

4.3. Tipos de Cadastro

A plataforma oferece cadastros específicos para:

• Atletas: Filiação individual para competir
• Clubes: Registro de entidades esportivas
• Árbitros: Credenciamento para arbitragem
• Técnicos: Registro de profissionais habilitados

5. Uso da Plataforma

5.1. Licença de Uso

A FVMS concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma de acordo com estes termos.

5.2. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Enviar spam, vírus ou códigos maliciosos
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a plataforma para benefício de terceiros não autorizados

6. Direitos e Deveres dos Usuários

6.1. Direitos dos Usuários

• Acessar os serviços da plataforma conforme sua categoria
• Receber informações claras sobre taxas e procedimentos
• Ter seus dados pessoais protegidos conforme a legislação
• Solicitar correção de informações incorretas
• Cancelar sua conta a qualquer momento

6.2. Deveres dos Usuários

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Cumprir regulamentos esportivos da FVMS
• Efetuar pagamentos nas datas devidas
• Tratar demais usuários com respeito
• Manter sigilo de suas credenciais de acesso
• Comunicar irregularidades à FVMS

7. Pagamentos e Taxas

7.1. Taxas de Filiação

Os valores das taxas de filiação são estabelecidos pela FVMS e podem ser alterados anualmente, com comunicação prévia de 30 dias.

7.2. Formas de Pagamento

A plataforma aceita pagamentos via:

• PIX (instantâneo)
• Cartão de crédito/débito
• Transferência bancária
• Boleto bancário

7.3. Inadimplência

O não pagamento das taxas devidas pode resultar em:

• Suspensão dos serviços
• Impossibilidade de participar de competições
• Cancelamento da filiação
• Cobrança de juros e multa

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logos, marcas, código-fonte e design, são de propriedade exclusiva da FVMS ou de seus licenciadores.

8.1. Uso de Conteúdo

É permitido o uso do conteúdo apenas para:

• Fins pessoais e não comerciais
• Divulgação das atividades da FVMS com autorização
• Uso jornalístico com devido crédito

8.2. Conteúdo do Usuário

Ao enviar conteúdo para a plataforma, o usuário concede à FVMS licença não exclusiva para usar, reproduzir e distribuir tal conteúdo para fins relacionados aos serviços oferecidos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela FVMS é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

9.1. Coleta de Dados

Coletamos apenas os dados necessários para:

• Prestação dos serviços
• Cumprimento de obrigações legais
• Melhoria da plataforma
• Comunicação com usuários

9.2. Compartilhamento

Dados pessoais podem ser compartilhados com:

• CBV (Confederação Brasileira de Voleibol)
• Autoridades competentes quando legalmente exigido
• Prestadores de serviços essenciais (com garantias de proteção)

10. Responsabilidades e Limitações

10.1. Disponibilidade

A FVMS se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta devido a:

• Manutenções programadas
• Falhas técnicas
• Problemas de conectividade
• Casos fortuitos ou força maior

10.2. Limitação de Responsabilidade

A FVMS não se responsabiliza por:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Perda de dados por falha do usuário
• Ações de terceiros
• Problemas técnicos em dispositivos do usuário

11. Suspensão e Cancelamento

11.1. Suspensão pela FVMS

A FVMS pode suspender contas em caso de:

• Violação dos termos de uso
• Inadimplência
• Atividades suspeitas ou fraudulentas
• Decisão disciplinar

11.2. Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, observando:

• Quitação de débitos pendentes
• Cumprimento de compromissos assumidos
• Período de carência conforme regulamento

12. Disposições Gerais

12.1. Alterações dos Termos

A FVMS se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 30 dias através da plataforma ou email.

12.2. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Código Civil Brasileiro

12.3. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande - MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12.4. Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.